MEI Pode Ter Funcionário? Guia Completo 2025

MEI Pode Ter Funcionário?

Sim! Desde 2018, o MEI pode contratar até 1 (um) funcionário. Antes disso, o MEI não podia ter empregados.

Regras para Contratar Funcionário

Limite de Funcionários

O MEI pode ter apenas 1 funcionário. Se precisar de mais, precisará mudar para outro regime tributário (Simples Nacional, por exemplo).

Requisitos

• O funcionário deve ter carteira assinada (CLT)
• Deve ser registrado na Previdência Social
• O MEI deve pagar os encargos trabalhistas

Obrigações Trabalhistas

1. Registro na Carteira de Trabalho

O funcionário deve ter carteira assinada com registro em dia.

2. Pagamento de Salário

O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

3. Encargos Trabalhistas

O MEI deve pagar:

• FGTS (8% do salário)
• INSS (cerca de 20% do salário)
• 13º salário
• Férias + 1/3
• Vale transporte (se necessário)

4. Obrigações Acessórias

• RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)
• GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS)
• CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)

Impacto no DAS

Ter um funcionário não altera o valor do DAS do MEI, que continua sendo calculado apenas sobre o faturamento. No entanto, você terá custos adicionais com os encargos trabalhistas.

Vantagens de Ter Funcionário

• Pode expandir seu negócio
• Delegação de tarefas
• Mais tempo para focar no crescimento

Desvantagens

• Custos adicionais com encargos
• Mais obrigações trabalhistas
• Necessidade de contador especializado

Como Contratar Corretamente?

Passo 1: Verifique se Precisa

Analise se realmente precisa de um funcionário ou se pode trabalhar com prestadores de serviço (PJ).

Passo 2: Calcule os Custos

Some salário + encargos trabalhistas para saber o custo real.

Passo 3: Registre na Carteira

Faça o registro do funcionário na carteira de trabalho.

Passo 4: Contrate um Contador

Um contador especializado é essencial para cumprir todas as obrigações trabalhistas.

Alternativa: Prestador de Serviço (PJ)

Em vez de contratar um funcionário CLT, você pode trabalhar com prestadores de serviço (PJ), que não têm encargos trabalhistas. Isso pode ser mais vantajoso financeiramente.

Como a Contad+ Pode Ajudar?

Se você tem ou pretende ter um funcionário, nossa equipe pode ajudar com:

• Orientação sobre contratação
• Cálculo de encargos trabalhistas
• Cumprimento de obrigações acessórias
• Registro e documentação

O que o MEI precisa organizar antes de contratar

Ter funcionário como MEI é possível, mas a contratação exige mais disciplina do que muitos empreendedores imaginam. Antes de admitir alguém, vale revisar se o caixa do negócio suporta salário, encargos, férias, décimo terceiro e eventual rescisão. O custo do empregado não termina na folha do mês.

Documentos e rotinas que não podem faltar

• Contrato e dados cadastrais completos do empregado.
• Controle de jornada ou definição clara do horário de trabalho.
• Organização da folha, FGTS e demais recolhimentos.
• Registro dos pagamentos e recibos assinados.

Quando a contratação vale a pena

Para o MEI, contratar bem costuma ser melhor do que contratar cedo demais. Se a demanda ainda oscila muito, talvez seja mais seguro estruturar processos e receita primeiro. Já quando o negócio perde vendas por falta de capacidade operacional, a contratação tende a fazer sentido. O ponto central é não tratar o funcionário como custo isolado, mas como uma decisão de operação e crescimento.

Erros que mais atrasam a solução

Em temas como MEI Pode Ter Funcionário? Guia Completo 2025, o atraso quase sempre vem de um padrão simples: agir sem revisar documentos, deixar para conferir o portal só depois do prazo e resolver apenas uma parte do problema. A correção fica mais rápida quando o empreendedor registra o que já foi enviado, o que ainda depende de pagamento e qual obrigação vence em seguida.

• Não guardar comprovantes e recibos.
• Ignorar pequenas pendências até elas virarem bloqueio.
• Perder prazos por falta de rotina mensal.
• Tomar decisão sem conferir a origem exata da cobrança ou irregularidade.