DASN MEI 2026: Guia Completo com Prazos, Custos e Checklist Passo a Passo

DASN MEI 2026: O Que Você Precisa Saber Antes de Declarar

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que todo MEI deve cumprir até 31 de maio de 2026. Mesmo quem não faturou nada em 2025 precisa declarar. Neste guia completo, você vai encontrar tudo o que precisa para entregar sua declaração sem erros, evitar multas e manter seu CNPJ regularizado.

O Que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é um documento obrigatório onde o MEI informa à Receita Federal:

• O faturamento bruto anual de 2025 (mesmo que seja zero);
• Se houve contratação de funcionário durante o ano;
• Se o MEI foi desenquadrado do regime durante o período.

Segundo o Portal Gov.br, a declaração é gratuita e deve ser feita online. O não cumprimento pode resultar em multas e até no bloqueio do CNPJ.

Quem Precisa Declarar a DASN MEI em 2026?

Todos os MEIs com CNPJ ativo em 2025 devem entregar a DASN-SIMEI, mesmo nos seguintes casos:

• MEIs que não faturaram nada em 2025;
• MEIs que encerraram as atividades durante o ano;
• MEIs que ultrapassaram o limite de faturamento (R$ 81 mil em 2025) e serão desenquadrados;
• MEIs que contrataram um funcionário em 2025.

Se você abriu seu MEI em 2025, também precisa declarar, mesmo que tenha começado a operar no meio do ano.

Prazos Importantes para a DASN MEI 2026

A tabela abaixo resume os prazos para entrega da DASN-SIMEI em 2026:

Atenção: O atraso na entrega gera multa mínima de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o valor devido, limitada a 20% do faturamento. O boleto para pagamento da multa é gerado automaticamente após a entrega da declaração.

Checklist: Documentos Necessários para Declarar a DASN MEI 2026

Antes de começar, tenha em mãos os seguintes documentos e informações:

• CNPJ do MEI (pode ser consultado no Portal do Empreendedor);
• Conta Gov.br (nível prata ou ouro);
• Relatório de faturamento bruto de 2025 (separado por atividade: comércio, indústria e serviços);
• Informações sobre funcionário (se houver contratação em 2025);
• Recibo da última DASN-SIMEI (se entregue em 2025);
• Comprovantes de pagamento do DAS mensal (para conferência).

Passo a Passo: Como Declarar a DASN MEI 2026

Siga este guia detalhado para preencher sua declaração corretamente:

1. Acesse o Sistema DASN-SIMEI

• Acesse o site da Receita Federal e clique em "DASN-SIMEI";
• Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro);
• Selecione o ano-calendário 2025.

2. Preencha os Dados do MEI

• Informe o CNPJ do MEI;
• Selecione a opção "Declaração Original" (a menos que esteja retificando uma declaração anterior);
• Informe se houve contratação de funcionário em 2025 (sim ou não).

3. Informe o Faturamento Bruto de 2025

• Preencha o valor total do faturamento bruto em 2025, separado por atividade:
• Comércio e Indústria;
• Serviços;
• Total (soma das duas categorias).
• Dica: Se você não faturou nada, informe R$ 0,00 em todas as categorias;
• Se ultrapassou o limite de R$ 81 mil em 2025, informe o valor exato e prepare-se para o desenquadramento.

4. Revise as Informações

• Verifique se todos os dados estão corretos;
• Confira se o valor do faturamento está de acordo com seus registros;
• Clique em "Transmitir Declaração".

5. Imprima ou Salve o Recibo

• Após a transmissão, o sistema gerará um recibo de entrega;
• Salve ou imprima o recibo para comprovar a regularidade do MEI;
• O recibo também será enviado para o e-mail cadastrado.

Erros Comuns na DASN MEI e Como Evitá-los

Confira os erros mais frequentes e saiba como não cometê-los:

• Não declarar faturamento zero: Mesmo sem movimentação, é obrigatório declarar R$ 0,00;
• Informar faturamento líquido em vez de bruto: A DASN-SIMEI exige o valor bruto, sem descontar despesas;
• Esquecer de declarar funcionário: Se você contratou alguém em 2025, informe no campo específico;
• Declarar fora do prazo: A multa por atraso é automática e pode chegar a 20% do faturamento;
• Não guardar o recibo: O recibo é a prova de que você cumpriu a obrigação;
• Informar valores errados: Confira seus registros antes de preencher a declaração.

Segundo a Revista PEGN, muitos MEIs cometem esses erros por falta de organização. "Manter-se regular com as obrigações do MEI é importante para manter a operação da empresa fluida e dentro das normativas fiscais